CLARITY Act: O Que a Nova Lei de Criptomoedas dos EUA Muda Para Investidores no Brasil

O Digital Asset Market Clarity Act — conhecido como CLARITY Act — é o projeto de lei que cria o primeiro marco regulatório abrangente para criptoativos nos Estados Unidos. Passou na Câmara dos Representantes em julho de 2025 com apoio bipartidário e agora está em negociação no Senado.

O projeto define, em lei, quais criptoativos são commodities (regulados pela CFTC) e quais são securities (regulados pela SEC) — acabando com a disputa jurisdicional que travou o mercado por mais de uma década.

O CLARITY Act classifica criptoativos em: commodities digitais (Bitcoin, ETH, SOL etc.), colecionáveis digitais (NFTs), ferramentas digitais (tokens de utilidade), stablecoins e securities digitais (tokens que representam contratos de investimento). Cada categoria tem regras específicas.

A CFTC ganha jurisdição exclusiva sobre mercados spot de commodities digitais. A SEC mantém jurisdição sobre securities digitais e ofertas iniciais. É o fim da era "regulation by enforcement" — onde a SEC processava projetos sem ter regras claras.

Segundo o senador Tim Scott, chairman do Senate Banking Committee, um novo draft deve estar pronto esta semana. O projeto precisa passar por dois comitês (Banking e Agriculture) antes de ir ao plenário.

O principal obstáculo até agora: bancos americanos pressionam para proibir que exchanges paguem rendimento sobre stablecoins (tipo um CDB cripto). A indústria crypto argumenta que isso protege lucros bancários, não consumidores. Negociações estão "na beira de um compromisso", segundo fontes próximas.

O CLARITY Act precisa passar antes das eleições de meio de mandato em novembro de 2026. Se os republicanos perderem a maioria no Senado, o projeto pode morrer. O líder da maioria, John Thune, prometeu dar tempo no plenário na primavera.

Enquanto o Congresso negocia, a SEC e a CFTC já publicaram uma interpretação conjunta classificando 16 criptos como commodities digitais. Essa interpretação é um "primeiro passo" — mas só o CLARITY Act pode torná-la lei permanente.

Exchanges como a Kraken, que operam globalmente, se beneficiam diretamente. Clareza regulatória nos EUA reduz riscos legais e permite expandir produtos e serviços para mercados como o Brasil.

Com regras claras, exchanges podem oferecer com mais confiança serviços como staking, derivativos, e produtos de rendimento — sem o risco de uma ação regulatória surpresa.

O Brasil já tem seu Marco Legal de Criptoativos (Lei 14.478/2022), mas a regulamentação da CVM e do BC ainda está em andamento. O CLARITY Act tende a servir de referência para reguladores brasileiros, especialmente na definição de quais ativos são ou não valores mobiliários.

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Projeto de lei dos EUA que cria marco regulatório para criptoativos, definindo quais são commodities e quais são securities.

Passou na Câmara em julho/2025. Está em negociação no Senado, com markup pendente.

Clareza nos EUA beneficia exchanges globais e investidores brasileiros. Pode influenciar regulação da CVM e do BC.